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ID 76619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar n 266 de 2008 IBADE 2024

O Art. 18 da Lei Complementar nº 266 de 2008, estabelece que o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança é:

A exercício;
B posse;
C circulação;
D desempenho;
E exoneração.
ID 76618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar n 266 de 2008 IBADE 2024

“Remanejamento é a mudança temporária, não superior a ______ dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo.” Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 266 de 2008, a lacuna acima é corretamente preenchida por:

A 30;
B 60;
C 90;
D 120;
E 180.
ID 76617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar n 266 de 2008 IBADE 2024

Com base na Lei Complementar nº 266 de 2008, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.

( 1 ) Readaptação

( 2 ) Reintegração

( 3 ) Recondução

( 4 ) Remoção

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

( ) Consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante.

( ) É o deslocamento do servidor do quadro permanente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A 2 - 1 - 3 - 4
B 2 - 3 - 4 - 1
C 3 - 1 - 2 - 4
D 3 - 2 - 4 - 1
E 4 - 2 - 1 - 3