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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da IBADE

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Direito Penal 53 questões Direito Tributário 52 questões Meio Ambiente 51 questões Administração Financeira e Orçamentária 50 questões Direito Processual Civil 50 questões Direito Sanitário 50 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 49 questões Direito Previdenciário 48 questões Direito Civil 46 questões Educação Física 44 questões Arquivologia 43 questões Legislação de Trânsito 40 questões Auditoria 39 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 35 questões Gestão de Pessoas 35 questões Ética na Administração Pública 33 questões Legislação dos Municípios do Estado do Acre 33 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 32 questões Redes de Computadores 32 questões Inglês 31 questões Arquitetura 30 questões História 29 questões Legislação Municipal 29 questões Noções de Primeiros Socorros 29 questões Filosofia 28 questões Engenharia Florestal 27 questões Administração de Recursos Materiais 26 questões Artes Cênicas 26 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 26 questões Segurança e Transporte 26 questões Educação Artística 25 questões Biologia 24 questões Espanhol 24 questões Sistemas Operacionais 24 questões Design Gráfico 23 questões Direito Financeiro 23 questões Jornalismo 23 questões Programação 23 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 22 questões Mecânica de Autos 22 questões Química 21 questões Segurança da Informação 21 questões Atendimento ao Público 20 questões Engenharia Mecânica 20 questões Radiologia 20 questões Agronomia 19 questões Atualidades 19 questões Arquitetura de Computadores 18 questões Direito Processual Penal 18 questões Técnicas em Laboratório 17 questões Biblioteconomia 14 questões Engenharia Agronômica Agronomia 14 questões Geologia 14 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 13 questões Estatuto da Pessoa Idosa 13 questões Legislação Estadual 13 questões Metodologia da Investigação Policial 13 questões Direito do Trabalho 12 questões Conhecimentos Gerais 11 questões Direito Processual do Trabalho 11 questões Direitos Humanos 11 questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 11 questões Música 11 questões Direito Urbanístico 10 questões Edificações 10 questões Física 10 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 9 questões Redação Oficial 9 questões Secretariado 9 questões Segurança Pública 9 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 8 questões Banco de Dados 8 questões Conhecimentos Específicos 8 questões Finanças Públicas 8 questões Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 8 questões Áudio e Vídeo 7 questões Biomedicina 7 questões Literatura 7 questões Patologia 7 questões Auditoria Governamental 6 questões Ciências 6 questões Economia 6 questões Eletricidade 6 questões Eletrotécnica 6 questões Engenharia Elétrica 6 questões Governança de TI 6 questões Legislação Específica 6 questões Artes Visuais 5 questões Contabilidade de Custos 5 questões Mecânica 5 questões Engenharia Agrícola 4 questões Gestão de Projetos 4 questões Legislação Aduaneira 4 questões Matemática Financeira 4 questões Relações Humanas 4 questões Direito Agrário 3 questões Direito Empresarial e Comercial 3 questões Engenharia de Software 3 questões Engenharia Hidráulica 3 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 3 questões Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3 questões Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 3 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 3 questões Relações Públicas 3 questões Sociologia 3 questões Análise de Balanços 2 questões Arquitetura de Software 2 questões Controle Externo 2 questões Direito Digital 2 questões Direito do Consumidor 2 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 2 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 2 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 questões Vestuário 2 questões Zootecnia 2 questões Agrimensura 1 questões Auditoria de Obras Públicas 1 questões Comunicação Social 1 questões Criminologia 1 questões Desenho Técnico 1 questões Direito Econômico 1 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O Art. 18 da Lei Complementar nº 266 de 2008, estabelece que o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança é:

A exercício;
B posse;
C circulação;
D desempenho;
E exoneração.

“Remanejamento é a mudança temporária, não superior a ______ dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo.” Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 266 de 2008, a lacuna acima é corretamente preenchida por:

A 30;
B 60;
C 90;
D 120;
E 180.

Com base na Lei Complementar nº 266 de 2008, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.

( 1 ) Readaptação

( 2 ) Reintegração

( 3 ) Recondução

( 4 ) Remoção

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

( ) Consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante.

( ) É o deslocamento do servidor do quadro permanente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A 2 - 1 - 3 - 4
B 2 - 3 - 4 - 1
C 3 - 1 - 2 - 4
D 3 - 2 - 4 - 1
E 4 - 2 - 1 - 3

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo. As áreas urbanas com mais de _____, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por _____, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

A 360 m²; 05 anos.
B 360 m²; 10 anos.
C 250 m²; 10 anos.
D 250 m²; 05 anos.
E 300 m²; 10 anos.

Segundo a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis

( 2016 ), qual é o principal instrumento para instauração da gestão democrática no âmbito educacional, entendido como instrumento de autonomia, que promove reflexões coletivas e o estabelecimento de projetos para atender aos anseios de formação da comunidade escolar na Rede de Ensino?

A Plano Diretor.
B Projeto Político-Pedagógico.
C Plano de Gestão.
D Regimento Escolar.
E Plano Municipal de Educação.

De acordo com as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis

( 2015 ), integralidade da formação deve considerar a função da Educação Básica em todas as etapas e modalidades de atendimento levando em consideração as dimensões: 1. éticas; 2. de gêneros; 3. políticas; 4. lúdicas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 3.
B É correta apenas a afirmativa 1.
C São corretas as afirmativas 2, 3 e 4.
D São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas as afirmativas 1, 3 e 4.

A Secretaria Municipal de Educação, no documento “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis

( 2015 )”, define como um dos seus objetivos, oferecer no âmbito da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e modalidades, um serviço educacional público de qualidade social, consolidando a Educação Integral. A Educação Integral nesse sentido traz implicações importantes, no que diz respeito:

A à organização curricular dos espaços educativos.
B ao controle curricular e social.
C à organização mobiliária escolar.
D à organização curricular exclusivamente.
E ao controle educacional.

De acordo, com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis

( 2016 ), o que deve incorporar-se à ação pedagógica como um ponto de intersecção entre a teoria e a prática, entre os conhecimentos produzidos nas universidades e aqueles localizados na prática cotidiana escolar, produzidos pelos sujeitos que dela fazem parte (professores/as, estudantes, orientadores/as, supervisores/as, funcionários/as e comunidade)?

A A extensão.
B A metodologia.
C A pesquisa.
D A história.
E Os projetos.

Segundo a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a supervisão, que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, compreende:

A a avaliação sistemática do funcionamento da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de regulação e redução do processo educacional.
B a avaliação funcional e observação da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de regulação do processo educacional.
C funcionamento, regulação e observação da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de avaliação quantitativa do processo educacional.
D a avaliação eventual do funcionamento da Instituição escolar, na perspectiva de regulação e redução do processo educacional.
E a avaliação sistemática do funcionamento da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de aprimoramento do processo educacional.

De acordo, com o Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis

( 2015 ), a gestão político-pedagógica democrática, ou seja, a gestão do sistema educacional se caracteriza por um processo político democrático. Todo esse processo deve ser baseado na participação da elaboração coletiva, que explicita os objetivos, as diretrizes, a organização e as ações do processo educativo. Neste contexto, como deve ser a participação dos sujeitos?

A Participação passiva dos sujeitos e ter o diálogo como ferramenta fundamental para a consolidação do princípio democrático.
B Participação ativa de alguns dos sujeitos e ter o diálogo como ferramenta opcional para a consolidação do princípio democrático.
C Participação ativa dos sujeitos e ter o diálogo como ferramenta fundamental para a consolidação do princípio democrático.
D Participação passiva de alguns dos sujeitos e o diálogo como ferramenta regulatória para a consolidação do princípio democrático.
E Participação ativa e passiva de alguns dos sujeitos e o diálogo como ferramenta regulatória para a consolidação do princípio democrático.