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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia da IBADE

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8 questões encontradas
ID 74355 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2025

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades. Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

A Repreensão - suspensão – demissão – multa.
B Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
C Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
D Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
E Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.
ID 73724 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.
ID 73677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

A O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
ID 73628 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2025

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
B o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
C a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
D a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
E a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.
ID 76305 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Lei Orgânica do Município de Jaru IBADE 2024

A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que deverá compreender diversas fases, EXCETO:

A estudo preliminar;
B diagnóstico;
C instrumentação;
D definição de diretrizes;
E parcerias.
ID 76162 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2024

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

A integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;
B as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;
C para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;
D dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;
E as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.
ID 76161 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2024

Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso. Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A a hipótese de lançamento de ofício pela autoridade administrativa somente se dá quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ou quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
B na hipótese do lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue desde já o crédito, sem necessidade de ulterior homologação.;
C sem prejuízo das disposições acerca do lançamento por ofício, será feita a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal;
D a impossibilidade de localizar o sujeito passivo para que receba comunicação do lançamento, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos;
E a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, na hipótese do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível quando não fundada em erro e antes de notificado o lançamento.
ID 75334 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Lei n 1030 de 2004 IBADE 2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

A A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
B A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
C A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
D A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
E A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.