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Questões de Legislação Estadual da IBADE

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ID 74729 Legislação Estadual IBADE 2025

Sobre a perícia criminal no Estado da Bahia é correto afirmar:

A atualmente, existem municípios do estado que não são atendidos pelo departamento de polícia técnica da Bahia.
B o departamento de polícia técnica da Bahia possui autonomia financeira e administrativa prevista em lei.
C compete ao departamento de polícia técnica da Bahia a realização do serviço de verificação de óbitos.
D o departamento de polícia técnica da Bahia encontra-se na secretaria de justiça e direitos humanos do estado da Bahia.
E são cargos de carreira do departamento de polícia técnica da Bahia: perito criminal; perito médico legista; peritos técnicos; perito odontolegista e auxiliares de necropsia.
ID 75834 Legislação Estadual IBADE 2024

O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:

A as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;
B as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;
C as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;
D o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;
E as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.
ID 75833 Legislação Estadual IBADE 2024

Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:

A consultar as respectivas comissões de ética;
B solicitar aprovação da sua chefia imediata;
C buscar argumentos que justifique sua atitude;
D criar provas que subsidiem os seus atos;
E revogar a decisão tomada.
ID 75829 Legislação Estadual IBADE 2024

O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob nenhuma circunstância. Sobre a afirmação acima é correto dizer que:

A a afirmação está ausente de fundamentação legal;
B a afirmação está incorreta;
C a afirmação está parcialmente correta, pois, os dados pessoais que são compartilhados garantem a democracia;
D a afirmação está incorreta, já que a normativa citada não versa sobre a temática descrita;
E a afirmação está correta, pois, os dados pessoais são sensíveis e devem ser resguardados.
ID 77486 Legislação Estadual IBADE 2023

Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:

I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.

II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.

III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional.

IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas.

V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público. Está CORRETO apenas:

A I, III e V.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D III, IV e V.
ID 77485 Legislação Estadual IBADE 2023

Em acordo com o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, o Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao empregado, com denominação própria, em número de vagas determinado e remuneração previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente ou em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação profissional, denomina-se:

A emprego público.
B emprego em comissão.
C emprego permanente.
D emprego temporário.
ID 80455 Legislação Estadual IBADE 2020
Texto associado
Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir. I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre; II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis; III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto; IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre; V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.

Estão corretas apenas:

A I e V.
B II, IV e V.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E III.
ID 80134 Legislação Estadual IBADE 2020

Segundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Nesse contexto, Y refere-se a:

A cidadão.
B criminoso.
C infrator.
D turista estrangeiro.
E líder religioso apátrida.
ID 80023 Legislação Estadual IBADE 2020

Suponha que Xeresto, servidor público municipal, tenha solicitado a um cidadão de bem determinada quantia em dinheiro para que “agilizasse” seu processo de concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial junto à Prefeitura. Assim, em razão de sua função, Xeresto prometeu ao cidadão que seu processo seria organizado e juntado antes de todos os demais, desde que recebesse a quantia em dinheiro solicitada (na verdade, uma vantagem indevida). Diante dessa hipótese, é possível dizer que Xeresto:

A cometeu infração de trânsito.
B cometeu infração ambiental.
C cometeu crime de corrupção.
D cometeu crime de homicídio.
E não cometeu qualquer irregularidade.
ID 79710 Legislação Estadual IBADE 2019

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

A O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.
B A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
C Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
D Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
E Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.