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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da IBADE

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ID 73675 Administração Financeira e Orçamentária IBADE 2025

O planejamento é uma etapa crucial do ciclo orçamentário, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um determinado período. Considerando a importância do planejamento no processo orçamentário, qual dos seguintes instrumentos representa o principal elo entre as políticas de longo prazo do governo e a elaboração dos orçamentos anuais?

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B A Lei Orçamentária Anual (LOA).
C O Plano Plurianual (PPA).
D A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E Os créditos adicionais.
ID 76062 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2024

No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?

A Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.
B Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.
C É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.
D A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.
E Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.
ID 76061 Administração Financeira e Orçamentária Crédito Público e Endividamento IBADE 2024

A dívida ativa é um conceito crucial na administração financeira pública, representando os créditos que o governo tem direito de receber de terceiros. Esses créditos podem ser provenientes de tributos não pagos, multas, entre outros encargos. Qual das seguintes afirmações melhor explica o processo de inscrição de um crédito na dívida ativa?

A A inscrição na dívida ativa ocorre quando um crédito, devidamente constituído, não é pago no prazo determinado e se torna inadimplente.
B Todos os créditos tributários são inscritos na dívida ativa imediatamente após a sua geração, independentemente de qualquer notificação ao devedor.
C Um crédito é inscrito na dívida ativa apenas quando o montante é superior a 10% da Receita Corrente Líquida do ente público.
D A inscrição na dívida ativa ocorre automaticamente após a emissão do tributo ou multa pelo órgão competente.
E Um crédito é inscrito na dívida ativa após um processo judicial que confirma a incapacidade de pagamento pelo devedor.
ID 76059 Administração Financeira e Orçamentária IBADE 2024

Os princípios orçamentários são fundamentos que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, assegurando transparência, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal. Qual dos seguintes princípios orçamentários assegura que todas as receitas e despesas do governo devem estar incluídas no orçamento, sem quaisquer omissões, garantindo a integridade e a transparência das finanças públicas?

A Princípio da Publicidade;
B Princípio do Equilíbrio;
C Princípio da Anualidade;
D Princípio da Universalidade;
E Princípio da Exclusividade.
ID 76057 Administração Financeira e Orçamentária IBADE 2024

Dentro do contexto da gestão orçamentária pública, os créditos orçamentários desempenham um papel crucial, permitindo ajustes ao orçamento inicial conforme as necessidades surgem ao longo do exercício fiscal. Considerando as definições e disposições legais, qual das seguintes opções melhor descreve a natureza e a finalidade dos créditos adicionais?

A Créditos especiais e extraordinários requerem a identificação de uma fonte de recursos disponíveis antes de sua aprovação, garantindo que não comprometam a saúde fiscal do ente público.
B Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em casos de guerra, calamidade pública ou comoção intestina, e são abertos sem necessidade de indicação de fonte de recurso.
C Créditos suplementares destinam-se exclusivamente ao reforço de dotações orçamentárias não existentes, facilitando o ajuste de orçamentos para acomodar gastos previstos, mas necessários dentro de um programa contínuo.
D Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo utilizados exclusivamente para projetos emergenciais.
E Créditos suplementares são autorizações para despesas adicionais que visam o investimento em novos projetos de infraestrutura, sem necessidade de dotação orçamentária pré-existente.
ID 76053 Administração Financeira e Orçamentária Crédito Público e Endividamento IBADE 2024

Analise as afirmações a seguir sobre dívida flutuante e dívida fundada e identifique a alternativa INCORRETA.

A A dívida fundada ou consolidada é caracterizada por ter prazos de amortização mais longos, normalmente superiores a um ano, e é frequentemente utilizada para financiar projetos de longo prazo ou infraestrutura.
B A dívida flutuante consiste em obrigações de curto prazo que geralmente devem ser pagas dentro do exercício financeiro ou em um período não superior a doze meses após sua contração.
C Dívida fundada pode ser emitida tanto na forma de títulos públicos negociáveis, quanto por contratos, e geralmente é destinada a investidores institucionais devido à sua estabilidade e longo prazo.
D A dívida fundada é frequentemente renegociada ou refinanciada para ajustar os prazos de pagamento às capacidades de caixa do governo, o que pode incluir a conversão de dívida flutuante em fundada.
E A dívida flutuante inclui passivos como restos a pagar não processados, despesas de exercícios anteriores, e operações de crédito de curto prazo.
ID 75916 Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita e Despesa Orçamentária IBADE 2024

A chamada Reforma Gerencial do Orçamento trouxe algumas práticas simplificadoras e descentralizadoras que foram adotadas com a finalidade de privilegiar o aspecto gerencial dos orçamentos. De acordo com essa afirmação, marque a alternativa que descreva a função que classifica a despesa orçamentária em institucional:

A seu escopo principal é a identificação das áreas em que as despesas ocorrem, nessa lógica, há uma matricialidade, ou seja, as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas;
B possibilita a obtenção de informações macroeconômicas sobre os efeitos dos gastos do setor público na economia, e, além disso, facilita o controle contábil do gasto;
C a classificação das despesas institucionais é usada nos demonstrativos da despesa para indicar a espécie de recursos que a está financiando;
D serve para elencar um nível de classificação vinculado à origem, composto por títulos, que permitem especificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos;
E permite identificar o programa de trabalho do governo segundo os Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias (UO's), dessa forma, a ideia principal do classificador é identificar a responsabilidade institucional pelo gasto.
ID 75907 Administração Financeira e Orçamentária Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos IBADE 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:

A é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
B é uma empresa que desempenha o papel de realizar somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes;
C é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
D é uma empresa cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença diretamente a ente da Federação;
E é uma empresa voltada a reduzir gastos ao diminuir a quantidade de recursos destinados a ente da Federação.
ID 75321 Administração Financeira e Orçamentária Transparência IBADE 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

A publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
B divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
C divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
D manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
E publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.
ID 75281 Administração Financeira e Orçamentária Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos IBADE 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

A estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.
B controle da inflação através de políticas fiscais.
C proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.
D limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.
E garantia de transparência em todos os contratos administrativos.