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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre da IBADE

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ID 77402 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

A Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
B No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
C O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
D Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
E O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
ID 77401 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

A A isenção pode ser prevista através de contrato.
B A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
C A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
D São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
E São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
ID 77400 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

A O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
B Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
C É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
D Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
E Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.
ID 77377 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
B Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.
C Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.
D O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.
E O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.
ID 77323 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE 2023

São fundamentos do Município de Rio Branco:

A a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
B a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
C a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
D a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
E a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
ID 77321 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
B pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
C pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
D pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
E pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
ID 77320 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO:

A a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
B ter sido previamente habilitado em concurso público.
C ter boa conduta.
D a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
E possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial.
ID 77319 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, listados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco:

A assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade responsabilidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.
B assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
C assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, honestidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.
D assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.
E assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, honestidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.
ID 77255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE 2023

Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:

A a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
B a instituição ou alteração de tributos municipais.
C a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
D plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
E orçamento e finanças públicas.
ID 77224 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:

I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho.

II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas.

IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Está correto o que se afirma em:

A I e III.
B I, II e III.
C I e II.
D II e IV.
E I, III e IV.