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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

IBADE - RBPREV AC - Procurador Jurídico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE RBPREV AC Procurador Jurídico Previdenciário 2023
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
A
a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
B
a instituição ou alteração de tributos municipais.
C
a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
D
plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
E
orçamento e finanças públicas.
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