Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre
IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Contador - 2023 • IBADE • 2023
ID 77321
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco
IBADE
Prefeitura de Rio Branco AC Contador 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
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