ID 123715 Legislação Federal Lei Estrangeiro Brasil Imigração CEBRASPE 2025 Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. A Certo B Errado
ID 123714 Legislação Federal Lei Estrangeiro Brasil Imigração CEBRASPE 2025 Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa. A Certo B Errado