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ID 206014 Ética Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO AOCP 2026

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como "dados pessoais sensíveis", cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A O tratamento de dados sensíveis pelo poder público depende sempre de consentimento do titular.
B O tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.
C O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos exige autorização judicial prévia.
D A LGPD proíbe o tratamento de dados sensíveis relacionados à vulnerabilidade social.
E O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos somente é permitido após anonimização integral dos dados, para assegurar a proteção da identidade.