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ID 206015 Ética Lei de Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso

A são definitivas, sendo a concessão do acesso uma prerrogativa do órgão público responsável pelo tratamento dos dados.

B poderão ser revistas administrativamente quando houver demonstração de fato novo relevante capaz de modificar a decisão originalmente proferida.

C poderão ser reapreciadas administrativamente mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão colegiado para apreciação.

D estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido, na ausência de normativa específica do Ministério Público, ao órgão hierarquicamente superior.

E dependerão de expressa autorização da autoridade responsável pela classificação do sigilo para eventual reexame administrativo do indeferimento realizado.

ID 206014 Ética Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO AOCP 2026

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como "dados pessoais sensíveis", cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A O tratamento de dados sensíveis pelo poder público depende sempre de consentimento do titular.

B O tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.

C O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos exige autorização judicial prévia.

D A LGPD proíbe o tratamento de dados sensíveis relacionados à vulnerabilidade social.

E O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos somente é permitido após anonimização integral dos dados, para assegurar a proteção da identidade.

ID 206013 Ética Improbidade Administrativa INSTITUTO AOCP 2026

Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que trata sobre improbidade administrativa, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

A apenas II e III.

B apenas I e III.

C apenas II e IV.

D apenas I, II e IV.

E apenas III e IV.

ID 206012 Ética Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) INSTITUTO AOCP 2026

Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

B O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

C O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.

D O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.

E O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

ID 205709 Ética Ética no Serviço Público INSTITUTO AOCP 2026

Considere que um servidor público federal, no exercício de suas funções, atendeu um cidadão de forma adequada no ambiente de trabalho. Entretanto, em sua vida privada, passou a adotar comportamentos que repercutiram negativamente em sua imagem perante a sociedade. Em outra situação, determinado servidor identificou erro em procedimento administrativo, mas deixou de comunicar o fato por considerar que estaria sendo solidário ao colega responsável. Por fim, uma comissão de ética foi acionada para apurar possível conduta incompatível com os padrões éticos exigidos no serviço público. Com base nos conceitos de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

A A conduta do servidor na vida privada não interfere em sua avaliação funcional, desde que não haja violação direta de norma legal no exercício do cargo público.

B O servidor público pode deixar de comunicar irregularidades praticadas por colegas quando agir motivado por solidariedade, desde que não haja prejuízo direto à administração.

C A comissão de ética possui competência para aplicar penalidades disciplinares como suspensão e demissão, conforme a gravidade da conduta apurada.

D A função pública integra a vida privada do servidor, sendo possível que sua conduta pessoal repercuta na avaliação ética, além de ser vedada a conivência com irregularidades.

E A atuação da comissão de ética limita-se à análise abstrata de normas, não sendo competente para examinar casos concretos relacionados à conduta de servidores.

ID 206192 Ética Ética Empresarial Responsabilidade Social INSTITUTO AOCP 2025

Em relação à ética e à responsabilidade social das empresas, assinale a alternativa correta.

A As organizações devem cobrar, continuamente, comportamentos éticos de seus parceiros, seja por meio do respeito aos seus valores básicos, seja mediante punição severa de comportamentos.

B O comportamento ético acontece quando a organização permite que cada membro escolha seus próprios valores e princípios, sem necessidade de alinhamento com os padrões éticos da instituição.

C Em termos amplos, a ética é uma preocupação com o bom comportamento, é uma obrigação de considerar não apenas o próprio bem-estar, mas o das outras pessoas.

D As organizações devem comunicar o seu código de ética a todos os seus parceiros, não sendo necessária a comunicação para as pessoas de fora da organização.

E A ética influencia as decisões estratégicas dentro da organização, mas não possui relação com as decisões operacionais.