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Questões de Legislação Estadual e Distrital da INSTITUTO AOCP

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ID 205883 Legislação Estadual e Distrital Lei Orgânica da Polícia Penal INSTITUTO AOCP 2026

Em relação às disposições da Lei Complementar n° 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

B O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.

C Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

D O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.

ID 205875 Legislação Estadual e Distrital Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais INSTITUTO AOCP 2026

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.

ID 206067 Legislação Estadual e Distrital Lei Estadual nº 11.404/1994 (MG) INSTITUTO AOCP 2025

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.

B Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.

C O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.

D Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.

ID 206066 Legislação Estadual e Distrital Lei Estadual nº 11.404/1994 (MG) INSTITUTO AOCP 2025

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, um sentenciado se destacou pelo comportamento responsável em episódio de perturbação da ordem, auxiliando os agentes a conter o início de motim no pátio, sem uso de violência, e incentivando os demais a retornar às celas. Diante disso, foi encaminhado relatório sugerindo, como recompensa a esse sentenciado, elogio formal e proposta de concessão de benefício consistente em prioridade na escolha de posto de trabalho. Nessa hipótese, de acordo com a Lei Estadual n° 11.404/1994, é correto afirmar que as recompensas são concedidas pelo(a)

A Diretor do estabelecimento.

B Comissão Técnica de Classificação.

C Juízo da Execução.

D Superintendência de Organização Penitenciária.