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ID 45663 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha CONSULPLAN 2022

Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério Público.

A O Ministério Público só poderá atuar se for na qualidade de parte.

B Não cabe, em hipótese alguma, atuação do Ministério Público em ação de divórcio.

C O Ministério Público deverá intervir no processo, pois figura como parte vítima de violência doméstica e familiar.

D O Ministério Público não intervirá na ação de divórcio de Maria e João, pois não há interesse de incapaz a ser tutelado.

ID 17135 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha CEBRASPE 2021

Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses. Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente. No caso de a Sr.ª Marina ser vítima de violência familiar, o juiz poderá aplicar medidas protetivas à vítima e, em relação ao seu agressor, determinar o acompanhamento psicossocial e seu afastamento do domicílio.

A Certo

B Errado

ID 117423 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha VUNESP 2020

A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, sendo múltiplas as manifestações e situações que a caracterizam. Essa categoria “violência contra a mulher” embora revestida de complexidade conceitual, é compreendida como instrumento de controle sobre os corpos femininos, que abriga um repertório de práticas diversas em intensidade e extensão. A violência pode ser física, sexual, psicológica, patrimonial, entre outras. A Lei Maria da Penha (artigo 1° ) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção à vítima. O artigo 7° , V, da referida lei estabelece, entre as formas de violência contra a mulher, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou

A prejuízo.

B limitação.

C injúria.

D inconformismo.

E desesperança.

ID 117422 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha VUNESP 2020

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como

A meios de prova.

B elementos necessários.

C material sigiloso.

D condicionantes compulsórios.

E instrumentos legais.

ID 46119 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha CONSULPLAN 2019

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

A Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

B Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

C Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

D Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

ID 120786 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha VUNESP 2018

No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A constitui crime previsto na Lei n° 10.826/03 a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição, de modo imprudente, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, não sendo punível, entretanto, nos mesmos termos, aquele que apenas portar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

C é direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida e, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.