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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 112725 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 SELECON 2020

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

A afastamento do lar

B direito a interrogatório

C liberdade provisória

D arrolamento de testemunhas

ID 51005 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 FCC 2020

No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:

A a mulher em situação de violência doméstica tem asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, e que esta garantia deve ser de responsabilidade exclusiva do Poder Público.

B a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, mas dependem da orientação sexual da mulher.

C tratando-se da educação dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não há previsão legal que assegure a prioridade para matriculá-los ou transferi-los em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, devendo frequentar a escola em que houver disponibilidade de vaga.

D quando houver a necessidade de afastamento da mulher em situação de violência doméstica do local de trabalho, por um determinado período, o juiz não tem a prerrogativa legal para assegurar esse afastamento, cabendo essa decisão ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E o juiz, para preservar integridade física e psicológica, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

ID 48417 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 FAFIPA 2020

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

A A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.

C Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

D Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

E Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

ID 48386 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 FAFIPA 2020

Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

A Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência.

B É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, entre outros.

C Cabe somente à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei.

D Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

ID 40489 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 FGV 2018

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

A o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.

B no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.

C em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.

D no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

ID 43952 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 FGV 2016

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

A o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.

B a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.

C a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.

D ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.