ID 97658 Legislação Federal Lei N 13 722 de 2018 Instituto Legalle 2026 A Lei n" 13.722/2018, que torna obrigatoria a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de ProÍessores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA. A A única penalidade prevista é a aplicação de multa, independentemente de reincidência. B Em caso de reincidência, a sanção máxima aplicada é apenas advertência verbal. C A cassação do alvará de funcionamento ocorre já na primeira infração. D A notificação de descumprimento da lei constitui uma das penalidades previstas. E Não há previsão de responsabilização de agentes públicos em caso de descumprimento.
