ID 30423 Legislação Federal Lei N 6 830 de 1980 FGV 2024 A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel. O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse, A poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão. B não poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação. C poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta. D poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta. E não poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.
