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ID 10759 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.

A Certo

B Errado

ID 10758 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.

A Certo

B Errado

ID 10757 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.

A Certo

B Errado

ID 10756 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.

A Certo

B Errado

ID 10686 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

A Certo

B Errado

ID 10685 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.

A Certo

B Errado

ID 10684 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.

A Certo

B Errado

ID 10683 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

A Certo

B Errado

ID 10682 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

A Certo

B Errado

ID 10681 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.

A Certo

B Errado