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ID 205883 Legislação Estadual e Distrital Lei Orgânica da Polícia Penal INSTITUTO AOCP 2026

Em relação às disposições da Lei Complementar n° 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.
B O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.
C Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.
D O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.