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ID 206763 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Lei Orgânica do Município Consulplan 2026

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A criação de uma autarquia exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica e a proibição de acumular cargos (ressalvadas as hipóteses legais) abrange autarquias.

B Para conferir maior agilidade administrativa, o prefeito municipal poderá criar a autarquia diretamente por meio de um Decreto Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

C A regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração direta, não sendo extensiva aos empregados e funções das autarquias municipais.

D Por ser uma entidade da Administração indireta com autonomia, os cargos técnicos da nova autarquia podem ser preenchidos por livre nomeação, dispensando a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

ID 206762 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Lei Orgânica do Município Consulplan 2026

A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos recursos hídricos no território municipal:
1. Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.
2. Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e eventos no centro da cidade.
3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.
Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A fixação das tarifas dos serviços públicos, inclusive os explorados pelo próprio município (como o saneamento), é matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não podendo o prefeito fixá-las.

B A definição da ordem de prioridade das obras públicas é um ato discricionário da Câmara Municipal, que pode preterir programas de saneamento básico em favor de obras de lazer ou turismo, visando à melhoria do bem-estar geral.

C A LOM permite o lançamento de efluentes industriais em fundos de vale sem tratamento prévio quando houver relevante interesse econômico e social na geração de empregos, devendo o Município apenas fiscalizar a quantidade do descarte.

D É vedado o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem o prévio e adequado tratamento; a competência para fixar as tarifas de serviços públicos explorados pelo município é do prefeito; e a LOM possui mandamento no sentido de que o saneamento básico deve ser priorizado em relação a outras obras públicas.