ID 202340 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte CEBRASPE 2017 A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta. A No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município. B É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento. C Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica. D O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.
