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ID 107680 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

A Leis ordinárias.

B Moções.

C Decretos legislativos.

D Resoluções.

ID 107582 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

Sobre a organização dos poderes, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE. O Poder Legislativo é exercido pela __ Municipal, composta de _ eleitos pelo voto direto e ___ .

A Secretaria | Estagiários | aberto

B Procuradoria | Procuradores | secreto

C Prefeitura | Secretários | aberto

D Câmara | Vereadores | secreto

ID 107581 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

Baseando−se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de:

A Quatro anos.

B Dois anos.

C Seis anos.

D Três anos.

ID 107195 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos.

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido.

D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

ID 107194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.

( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

A C - E - C.

B E - C - E.

C C - C - E.

D E - E - C.

ID 107156 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos municipais:

A A bandeira, o brasão e o hino.

B O selo, o hino e as armas.

C O barrete, o selo e as estrelas.

D As armas, o escudo e a cruz.

ID 107155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.

II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

III. A cidade de Rio Negro é a sede do município onde os Poderes terão permanência. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em todos os itens.

ID 107107 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:

I. Iniciativa popular.

II. Plebiscito.

III. Referendo. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em todos os itens.

ID 107106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.

( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.

( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

A E - E - E.

B C - E - C.

C E - C - E.

D C - C - E.