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Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente item II.
B Somente o item III.
C Somente os itens I e III.
D Nenhum dos itens.

A respeito do direito à saúde e aos seus princípios fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Opção quanto ao tamanho da prole.

( ) Assistência e acompanhamento médico junto aos estabelecimentos de ensino.

( ) Liberação de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

A E - E - C.
B C - C - E.
C C - E - C.
D E - C - E.

Sobre a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, poderá dividir-se em distritos, bairros e _________________.

A comunidades
B estados
C complexos
D conjuntos