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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 47598 Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Consulplan 2025

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:

A A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica.
B A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior.
C A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa.
D A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.
ID 133310 Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo CEBRASPE 2019

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será
observado, nos processos em andamento, o

A sistema das fases processuais.
B sistema do isolamento dos atos processuais.
C princípio do tempus delicti .
D princípio da ultratividade da norma, em regra.
E sistema da unidade processual.
ID 41407 Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo FGV 2017

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

A intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
B tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
C intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
D tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
ID 42813 Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo FGV 2016

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

A deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
B não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
C não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
D deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.