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ID 178701 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 FCC 2025

Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,

A o juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se a necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60% da avaliação.

B os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.

C os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nº 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.

D o processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei nº 9.613/1998.

E a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com indícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente.

ID 195354 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2022

Texto associado

No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue os itens seguintes.

As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte legítima.

C Certo

E Errado

ID 195339 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2022

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.

B A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

C A autolavagem não é punível.

D É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.

E A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.

ID 195080 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos crimes em espécie.

Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.

C Certo

E Errado

ID 194502 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes quanto aos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Para mitigar riscos referentes aos procedimentos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, é necessário que as organizações conheçam a legislação e os regulamentos relativos ao assunto, as técnicas utilizadas, o perfil dos clientes, bem como os produtos e serviços mais utilizados para a referida prática.

C Certo

E Errado

ID 193510 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2022

Texto associado

Com relação aos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo na FUNPRESP-EXE, julgue os itens seguintes.

Exemplo de sinal de alerta da área de inteligência financeira para evitar desvio de recursos é a alternância de mesmas pessoas nos quadros societários de empresas relacionadas em transações suspeitas.

C Certo

E Errado

ID 157430 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP 2022

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ quanto à Lavagem de Bens, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
( ) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos.
( ) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.
( ) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem – isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem –, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
( ) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público não têm acesso, independentemente de autorização judicial, a todos os dados cadastrais de investigados, pois são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei nº 9.613/1998).

A F – V – F – F – V.

B V – V – V – V – F.

C V – F – F – V – F.

D F – F – V – F – V.

E V – V – F – V – V.

ID 195977 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2021

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que

A a conduta ilícita antecedente à lavagem não pode ser uma contravenção penal.

B não admitem a modalidade tentada.

C não se pune a forma culposa.

D dependem, para a sua consumação, de condenação penal pelo crime antecedente.

E o crime antecedente que origina a lavagem deverá estar, taxativamente, listado em lei.

ID 155123 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP 2021

Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).

A A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

B No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.

C Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.

D A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.

E O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.

ID 172322 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 FCC 2019

Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei n o 9.613/1998), no caso de condenação,

A a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.

B a pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

C a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos

D não será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.

E a pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos