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ID 27530 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas normas definidas pela Lei Complementar nº 101/2000. Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter complementar, serão registrados, respectivamente, pelos regimes

A de caixa e de caixa.

B de competência e de caixa.

C de caixa e de competência

D à critério da entidade e de competência.

E de competência e à critério da entidade.

ID 27484 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado. Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.

B O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.

C O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

D O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

ID 27331 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

A títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B títulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal.

C compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D títulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios.

E obrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

ID 27329 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:

A jornal de grande circulação

B lei de diretrizes orçamentárias.

C lei de orçamento anual.

D plano plurianual.

E sítio eletrônico do ente público.

ID 27309 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se

A abertura de crédito adicional.

B reaplicação dos investimentos.

C autorização de nova despesa.

D avaliação orçamentária.

E limitação de empenho.

ID 4679 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CESGRANRIO 2024

As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de

A receber transferências voluntárias.

B receber garantias em instrumentos de dívida.

C aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.

D aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.

E contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.

ID 45596 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CONSULPLAN 2022

A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.

B O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

C A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.

ID 45807 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CONSULPLAN 2020

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:

A Relatório de gestão fiscal.

B Registro de restos a pagar.

C Escrituração e consolidação das contas.

D Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

E Relatório resumido da execução orçamentária