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ID 197354 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 CEBRASPE 2021

Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,

A a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.
B o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.
C o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.
D o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.
E o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.
ID 174994 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2021

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei n o 13.869/2019), é crime deixar de

A comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
B substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
C comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.
D identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.
E comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.