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ID 171538 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá FCC 2018

As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que,
tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação
da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações. O próprio Código Tributário do Estado do Amapá
prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7o do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento
fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão
penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a
acréscimos de natureza moratória, apenas. De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é
excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.

Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação
tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,

A com o licenciamento de veículo automotor em unidade federada diversa daquela em que o proprietário tem domicílio, com
o intuito de evitar sua tributação pelo IPVA.

B com a aquisição de mercadoria ou bem sem documento fiscal, sempre que esta aquisição estiver sujeita ao recolhimento
antecipado do ICMS, por meio de substituição tributária.

C com a sonegação de bens ao processo de inventário, com o intuito de evitar sua partilha com os demais herdeiros, bem
como sua tributação pelo ITCD.

D com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.

E com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, exceto quando se tratar de mercadoria isenta, não tributada, desonerada
de tributação em razão de imunidade, ou ainda, quando o sujeito passivo estiver beneficiado pela disciplina
específica do Simples Nacional.

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