ID 190612 Legislação Federal Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. CEBRASPE 2024 Texto associado Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue os itens subsecutivos. É dever da ANAC fiscalizar todas as aeronaves brasileiras quanto aos serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo. C Certo E Errado