ID 205737 Legislação Federal Lei nº 11.892/2008 - Institutos Federais INSTITUTO AOCP 2026 A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO A pelas doações que vier a receber. B pelos bens e direitos que vier a adquirir. C pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição. D pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram. E pelos legados que vier a receber.
