ID 202817 Legislação Federal Lei nº 12.990/2014 -Lei das Cotas Raciais CEBRASPE 2017 Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração A direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal. B pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes. C pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo. D direta do Poder Executivo federal. E direta e indireta do Poder Executivo federal.
