ID 183865 Legislação Federal Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Instituto Quadrix 2018 Texto associado Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. O estatuto de constituição de determinado condomínio tem poderes para definir a parcela a ser tributada para cada participante do condomínio, ainda que em percentual diverso do percentual de participação no total do patrimônio. C Certo E Errado