ID 197808 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público CEBRASPE 2020 No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada A pelo procurador-geral de justiça. B por procurador de justiça atuante na causa. C por promotor de justiça atuante na causa. D pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. E pelo Conselho Superior do Ministério Público.
