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ID 163784 Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos AOCP 2025

Com base na teoria da democracia militante, a respeito da negação ou cassação dos registros de partidos políticos com objetivos antidemocráticos, assinale a alternativa correta.

A A democracia deve tolerar todos os grupos políticos, mesmo aqueles que buscam sua destruição, para preservar a liberdade de expressão, pois a cassação de partidos é inconstitucional, independentemente de seu programa.

B Em um regime democrático, a liberdade de expressão possui valor e não pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a própria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocráticos para proteger a estrutura democrática.

C Os partidos políticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princípios da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, ainda que afrontem a democracia em prol de sua ideologia política.

D Zelar pela guarda da própria constituição é zelar pela própria democracia, através de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democrático, mesmo que não comprovado risco imediato de ruptura institucional e independentemente de ser respeitado o devido processo legal.

E A Constituição Federal não prevê hipótese alguma de cassação ou negação de registro de partidos políticos, mesmo que defendam ideais contrários ao regime democrático.

ID 163478 Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos AOCP 2025

Em relação à Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

A O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

C Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

D Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

E É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na referida Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

ID 161878 Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos AOCP 2024

A respeito do disposto na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a alternativa correta.

A O partido político é pessoa jurídica de direito público, equiparando-se às entidades paraestatais.

B Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam autorizados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

C Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

D Com exceção da responsabilidade trabalhista, cabe responsabilidade civil exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

E O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 99, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 3 Estados.