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ID 46424 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.

II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos contratos. Está correto o que se afirma apenas em

A I.

B III.

C I e II.

D I e III.

E II e III.

ID 46419 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa correta.

A As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública deverão estar disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas não há necessidade de estarem em formato eletrônico editável.

B As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos devem constar em bancos de dados eletrônicos atualizados, mas não é necessário o acesso em tempo real dos órgãos de controle competentes.

C Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, exceto operacional, das empresas públicas.

D O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada, ou da autonomia inerente à sua natureza.

E As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo ao servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.

ID 46394 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Nos termos da Lei nº 13.303/2016 que estabelece, dentre outras, as regras de licitação e contratos aplicáveis às empresas estatais, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental reflete-se, especialmente, na definição de parâmetros de adequação aos impactos ambientais na:

A Posterior fiscalização das obras e serviços de engenharia.

B Modalidade de licitação por tomada de preços ou convite.

C Elaboração do anteprojeto de engenharia e do projeto básico.

D Celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.

E Formação de consórcio público entre o particular e a Administração.

ID 46393 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, mas associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante, deverão ser alocados na matriz de riscos como responsabilidade da:

A Contratada , apenas nas contratações integradas.

B Contratante , apenas nas contratações integradas.

C Contratada, apenas nas contratações semi-integradas.

D Contratada , nas contratações integradas e semi-integradas.

E Contratante , nas contratações integradas e semi-integradas.