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ID 182873 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

A licitação pública é o conjunto de procedimentos
administrativos para as compras ou os serviços contratados
pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja,
todos os entes federativos. É um processo formal (regras
previstas na Lei nº 8.666/93) em que há a competição entre
os interessados. Analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação realizada por empresa pública ou
sociedade de economia mista com suas subsidiárias e
controladas, para a aquisição ou alienação de bens,
prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no
mercado.

II. Na contratação realizada por Instituição Científica e
Tecnológica ? ICT ou por agência de fomento para a
transferência de tecnologia e para o licenciamento de
direito de uso ou de exploração de criação protegida.

III. Na celebração de contrato de programa com ente da
Federação ou com entidade de sua administração
indireta, para a prestação de serviços públicos de
forma associada nos termos do autorizado em contrato
de consórcio público ou em convênio de cooperação.

IV. Para a impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados de uso da administração, e de edições
técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços
de informática a pessoa jurídica de direito público
interno, por órgãos ou entidades que integrem a
Administração Pública, criados para esse fim específico.

V. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico, aprovado pelo
Congresso Nacional, quando as condições ofertadas
forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público.

Em quantos dos casos elencados acima é dispensável a
licitação?

A Em todos.
B Em quatro, somente.
C Em três, somente.
D Em dois, somente.
E Em um, somente.
ID 182869 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e
transparência para a administração pública. Analise os itens
a seguir.

I. Em linhas gerais, o órgão público pode comprar, por
pregão, desde uma única resma de papel A4 até
licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os
objetos sejam considerados comuns.
II. A adjudicação é a garantia que possui o vencedor da
licitação de que, quando a administração for celebrar o
contrato referente ao objeto licitado, ela o fará com o
vencedor.
III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, sendo vedada a inexigibilidade para
serviços de publicidade e divulgação.

Pode-se afirmar que:

A todos os itens estão corretos.
B apenas um item está correto.
C apenas dois itens estão corretos, sendo um deles o item I.
D apenas os itens II e III estão corretos.
E nenhum item está correto.
ID 182819 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016
Texto associado
Nas questões que avaliam os conhecimentos de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

“[...] é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.”
(Lei nº 8.666/1993)

Com relação às modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, o texto acima corresponde à definição legal de:

A Concorrência.
B Tomada de preços.
C Concurso.
D Convite.
E Leilão.
ID 182802 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 (Lei que institui normas para as licitações), será instruído, no que couber, com os seguintes elementos, exceto:

A caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.
B razão da escolha do fornecedor ou executante.
C justificativa do preço.
D documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
E habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.
ID 182793 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. (Lei nº 8.666/93, art.22, § 1º)

O texto acima descreve a modalidade:

A Tomada de Preços.
B Concorrência
C Convite.
D Leilão.
E Concurso.
ID 182782 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação:

A quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
B quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
C quando houver inviabilidade de competição.
D quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
E nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
ID 182668 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:

A específicas no âmbito da União, somente.
B específicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C gerais no âmbito da União, somente.
D gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, somente.
E gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ID 182403 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se:

A Execução indireta – a que é feita por órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
B Empreitada por preço global – um dos regimes da execução indireta em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
C Empreitada por preço unitário – um dos regimes da execução indireta em que se contrata para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D Empreitada integral – um dos regimes da execução indireta em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
E Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas que não abrange as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
ID 182269 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

A Lei nº 8.666/93 (e suas atualizações) prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Nesse contexto, para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados a inexigibilidade inclui, exceto:

A pareceres, perícias e avaliações em geral.
B treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
C fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
D serviços de publicidade e divulgação.
E assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
ID 181855 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

Não obstante a previsão constitucional de processo licitatório para contratação de serviços, há situações em que a licitação é inexigível, a saber:

A quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
B para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou de entidade.
D na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
E nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.