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ID 209505 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - Critérios de Julgamento) FGV 2026

Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial superior à das demais. A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental. Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.

A A escolha é irregular, pois a Administração deve necessariamente selecionar a proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de fatores não diretamente vinculados ao custo inicial do objeto.

B A decisão viola o princípio da isonomia, uma vez que a consideração de critérios relacionados ao impacto ambiental pode favorecer licitantes que adotem determinadas tecnologias.

C A escolha é compatível com o regime jurídico das licitações, desde que os critérios considerados estejam previstos no edital e sejam passíveis de avaliação objetiva.

D A consideração de aspectos relacionados ao desempenho do objeto ao longo do tempo somente é admitida como critério secundário, não podendo influenciar diretamente o julgamento das propostas.

E O princípio do desenvolvimento sustentável autoriza a Administração a adotar critérios não previstos no edital, desde que voltados à redução de impactos ambientais.

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