ID 209151 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021 FGV 2026 O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo. As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em participar do certame público em consórcio, buscaram maiores informações sobre a temática. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência. III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas. Nesse cenário, está correto o que se afirma em A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III.
