ID 19768 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Considerando que, em determinado procedimento licitatório para a contratação de obra pública, a administração opte por seguir o rito processual da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. Caso a administração decida revogar a licitação, deve conceder prazo recursal de 5 dias úteis a contar da lavratura da ata da reunião em que a decisão tenha sido tomada. A Certo B Errado
ID 19689 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas. I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado. II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação. III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão. IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo. V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019. O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC. A Certo B Errado
ID 19651 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI. De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade, uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva quanto aos padrões de desempenho e de qualidade. A Certo B Errado
ID 19628 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para participar do certame, podendo-se aplicar, por exemplo, na escolha de um trabalho técnico de desenvolvimento regional. A Certo B Errado
ID 19624 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte. Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime diferenciado de contratação não poderão ser realizados sem projeto executivo. A Certo B Errado
ID 19565 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios. Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região. A Certo B Errado
ID 19561 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário, responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal. A Certo B Errado
ID 19557 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. Marcelo, servidor público presidente de uma comissão de licitação para a contratação de uma obra pública por concorrência, tendo verificado empate entre duas propostas de empresas que não faziam jus ao tratamento diferenciado, realizou sorteio em ato público para definir a vencedora. Nessa situação, Marcelo agiu corretamente. A Certo B Errado
ID 19555 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue. Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida. A Certo B Errado
ID 19537 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte. Se uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro realizar processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns, na modalidade pregão, a ela será vedado exigir garantia de proposta dos licitantes. A Certo B Errado
