ID 19127 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações sociais para a prestação de determinados serviços públicos, observados os princípios que regem a administração pública. A Certo B Errado
ID 19105 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir. Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de atividades culturais, ainda que use como fundamento a necessidade de fortalecimento da sua marca A Certo B Errado
ID 18965 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias. O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa. Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada. A Certo B Errado
ID 18934 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal. A Certo B Errado
ID 18932 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas. I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado. II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação. III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão. IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo. V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019. Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação. A Certo B Errado
ID 18839 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. Situação hipotética : Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiv a: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária. A Certo B Errado
ID 18811 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente. No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada. A Certo B Errado
ID 18763 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas. I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado. II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação. III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão. IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo. V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019. A exigência descrita no item II tem amparo legal, pois é permitido exigir garantia de proposta em compras vultuosas, desde que o valor da garantia seja limitado a 20% do total previsto da contratação. A Certo B Errado
ID 18702 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Considerando que, em determinado procedimento licitatório para a contratação de obra pública, a administração opte por seguir o rito processual da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. A concorrência é a modalidade cabível, qualquer que seja o valor desta obra. A Certo B Errado
ID 18666 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, o que, todavia, não gera direito à celebração imediata do contrato. A Certo B Errado
