ID 18659 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. Considera-se deserta a licitação em que todos os candidatos tenham inobservado os requisitos contidos no respectivo edital. A Certo B Errado
ID 18634 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. Carlos, responsável por empresa que apresentou proposta em uma licitação realizada por determinada empresa pública, impugnou o edital em decorrência da escolha do regime de execução. O edital indicava que o regime de execução seria a contratação integrada por envolver a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo e a execução da obra. Nessa situação, procede a impugnação de Carlos, por ser o regime de contratação inadequado para esse tipo de situação. A Certo B Errado
ID 18625 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. Pedro, servidor público de determinada autarquia federal, presidente de comissão de licitação dessa autarquia, após análise dos documentos recebidos na fase interna de um procedimento licitatório, devolveu o processo, sob a justificativa de que o critério de julgamento escolhido para a contratação integrada fora o de menor preço. Nessa situação, Pedro agiu corretamente, já que a lei prevê exclusivamente a adoção do critério técnica e preço para esse tipo de contratação. A Certo B Errado
ID 18574 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI: I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000; II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática. Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte. Para a contração da solução I, é permitida a adoção da modalidade licitação convite, tomada de preços ou concorrência. A Certo B Errado
ID 18515 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias. O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa. Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação. A Certo B Errado
ID 18451 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação. A Certo B Errado
ID 18391 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI. Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade pregão, desde que objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. A Certo B Errado
ID 18345 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Considerando que, em determinado procedimento licitatório para a contratação de obra pública, a administração opte por seguir o rito processual da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. O anteprojeto de engenharia com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, substitui o projeto básico na fase interna desse processo licitatório. A Certo B Errado
ID 18325 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir. A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União. A Certo B Errado
ID 129885 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2020 Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente. A relação contratual de Joana com a administração pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, existindo apenas um imóvel que satisfaça o interesse da administração, está caracterizada a inviabilidade jurídica de competição. A Certo B Errado
