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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 198697 Direito Processual Civil - CPC 2015 Limites Subjetivos e Objetivos da Coisa Julgada CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte
interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória
antecipada requerida em caráter antecedente.
B a declaração de falsidade documental que for suscitada como
questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
C o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie
questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
D a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da
sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
E o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em
execução de título extrajudicial, fixando multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer.