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ID 180584 Direito Constitucional Mandado de Segurança FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo

A pode ser impetrado por qualquer partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que esse direito seja amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando O responsável pela legalidade ou abuso de poder for, exclusivamente, autoridade pública.

D pode ser impetrado por qualquer pessoa sempre que houver violação de direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

ID 179412 Direito Constitucional Mandado de Segurança FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

O mandado de segurança

A será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B será sempre gratuito, assim como as ações de habeas-corpus e habeas-data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D coletivo pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional.

E será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

ID 123884 Direito Constitucional Mandado de Segurança CEBRASPE 2025

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.

A Certo

B Errado

ID 177454 Direito Constitucional Mandado de Segurança FCC 2024

Penélope e Jade desejam impetrar, juntas, mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , em face de determinado agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que é o responsável por abuso de poder que desejam combater. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, com relação ao mandado de segurança coletivo, Penélope e Jade

A poderão impetrá-lo, desde que comprovem a condição de cidadãs brasileiras.

B não poderão impetrá-lo, por faltar-lhes legitimidade.

C não poderão impetrá-lo, em conjunto ou individualmente, pois não se trata de abuso de poder cometido por autoridade pública.

D poderão impetrá-lo, em conjunto, pois estão preenchidos, no caso, todos os requisitos para tanto.

E poderão impetrá-lo, em conjunto, apenas se estiverem representadas por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

ID 82916 Direito Constitucional Mandado de Segurança IBFC 2024

O artigo 5º, caput , inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

B O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente

C Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado

ID 193553 Direito Constitucional Mandado de Segurança CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.

C Certo

E Errado

ID 175096 Direito Constitucional Mandado de Segurança FCC 2021

Considere:

I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu respeito, de sistema informatizado de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária estadual.
II. Servidor público citado em representação promovida por cidadão, perante o Tribunal de Contas de determinado Estado, para apuração de irregularidades na execução de contrato celebrado por órgão no qual exerce função de confiança, pretende obter vista dos autos da representação mencionada.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, acaso não obtenham administrativamente os resultados pretendidos, os interessados estarão legitimados para o ajuizamento de

A mandado de segurança, em ambas as situações, estando isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I.

B ação popular, isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I, e habeas data, na situação II.

C mandado de segurança, na situação I, e habeas data , gratuitamente, na situação II.

D habeas data, gratuitamente, em ambas as situações.

E habeas data , gratuitamente, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.

ID 171551 Direito Constitucional Mandado de Segurança FCC 2018

Sindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor
mandado de segurança para afastar a aplicação de edital de concurso público de promoção de servidores titulares de cargos
públicos efetivos, por entender que os critérios de promoção adotados pela Administração pública violam princípios constitucionais.
De acordo com as normas constitucionais, o sindicato

A tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.

B tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.

C não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento,
mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante
a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.

D não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às
associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual
perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.

E tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.

ID 182606 Direito Constitucional Mandado de Segurança Instituto Quadrix 2016

[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(Constituição Federal de 1988)

Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.

B O particular não está obrigado a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, afinal o Judiciário não pode se furtar do exame de qualquer lesão de direito.

C Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D De acordo com a doutrina majoritária, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança observa prazo decadencial de 120 dias, contados a partir da data em que o interessado tiver conhecimento do ato a ser impugnado.

E Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.