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Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual modalidade de Parceria Público-Privada envolve uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, além das tarifas cobradas dos usuários, sendo utilizada para a implantação e gestão de serviços ou obras de grande vulto que demandam significativos investimentos iniciais e não seriam viáveis economicamente apenas com receitas tarifárias?

A Concessão Primária;
B Concessão Tarifária;
C Concessão Pecuniária;
D Concessão Patrocinada;
E Concessão Administrativa.

Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 6.584.000,00 para a ação “4578 — Assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira”. Quanto à classificação por estrutura programática e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, essa ação é

A uma despesa corrente.
B uma despesa judiciária.
C um projeto.
D uma atividade.
E uma operação especial.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma variação patrimonial resultante da execução orçamentária é decorrente do registro contábil da

A devolução integral de depósito em caução.
B inscrição de restos a pagar processados.
C apropriação mensal do 13º salário.
D liquidação de despesa, concomitante à prestação de serviço de limpeza.
E utilização de materiais de expediente registrados em estoque.

O ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa, em 14/12/2023, no valor de R$ 13.960,00 referente à aquisição de materiais para distribuição gratuita em evento de enfrentamento ao trabalho escravo promovido pela entidade. Os materiais foram entregues pelo fornecedor em 28/12/2023 e, nesta mesma data, o valor total empenhado foi registrado em crédito empenhado em liquidação. A despesa foi liquidada em 03/01/2024 e paga em 12/01/2024, pelo valor total empenhado. O evento foi realizado em 05/02/2024 e os materiais foram integralmente distribuídos nesta data. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4320/1964, a referida despesa

A deu origem a um dispêndio extraorçamentário no exercício financeiro de 2024.
B reduziu o resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024.
C foi inscrita em restos a pagar processados em 31/12/2023.
D foi evidenciada como Despesa Corrente no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2024.
E deu origem a um passivo permanente em 28/12/2023.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema. As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:

A recolhimento de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
B recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes;
C contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal;
D contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados;
E contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação.

Com base no MCASP – edição 2.017, e nas características qualitativas da informação contábil, assinale a alternativa incorreta :

A As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente no cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil
B Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material
C A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. As demonstrações contábeis devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem como a natureza da informação apresentada
D Tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil
E A verificabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos

Com base no MCASP – edição 2.017, e nos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, assinale a alternativa incorreta :

A Os conceitos de ativo e passivo identificam os seus aspectos essenciais, e especificam os critérios para seu reconhecimento
B Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não apenas sua forma legal
C A classificação do ativo e do passivo considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade
D Os elementos definidos na Estrutura Conceitual são: Ativo; Passivo; Receita; Despesa; Contribuição dos proprietários; Distribuição aos proprietários
E Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. A forma física não é uma condição necessária para um recurso. O potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos podem surgir diretamente do próprio recurso ou dos direitos de sua utilização

De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça. Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta :

A Pelo regime especial, os entes que se encontravam em mora na quitação de precatórios vencidos na data da referida emenda, devem centralizar os pagamentos dos precatórios nos Tribunais de Justiça locais, optando por um dos dois critérios a seguir: Regime mensal - depósito mensal em conta especial de valor baseado em percentual variável de 1% a 2% sobre 1/12 da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no segundo mês anterior ao pagamento; Regime anual - adoção do regime especial, pelo prazo de até 15 anos, que consiste em depósito em conta especial correspondente, anualmente, ao saldo total de precatórios somado à atualização prevista, sendo diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento
B A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça
C Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial
D Nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça
E Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta também pertencem a esse mesmo ente. Como tais rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária – que acompanha o registro da variação patrimonial aumentativa econômica – e como despesa orçamentária – que evidencia a execução orçamentária para o pagamento dos precatórios