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ID 148472 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Os Atos Oficiais são meios de comunicação formal que possuem certas características, cada qual com estilo, finalidade e suportes diferentes. Em relação às características e às definições dos Atos Oficiais, assinale a alternativa correta.

A A Portaria é uma correspondência de caráter interno da Instituição, expedida simultaneamente a diersos destinatários, com o objetivo de transmitir rotinas, orientações, procedimentos, esclarecer o conteúdo de leis, normas e regulamentos ou dar publicidade a uma informação.

B O Edital é um documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas.

C A Ata é um documento de valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembleia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em livro próprio, autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento.

D A Certidão é um instrumento de comunicação utilizado pela Administração Pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

E A Circular é um ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos e disciplina matéria não regulada em lei. Além disso, define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.

ID 148362 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Assinale a alternativa que apresenta a definição de Correspondência.

A É um requerimento coletivo, em que não se apresentam os nomes dos requerentes.

B É o documento firmado por uma pessoa a favor de outra, atestando a verdade a respeito de determinado fato.

C É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito

D É a forma de comunicação escrita que se estabelece entre pessoas – físicas ou jurídicas – para tratar de assuntos de mútuo interesse.

E É um instrumento de notificação pública que se afixa em local de acesso dos interessados ou se publica em um órgão de imprensa oficial ou particular.

ID 148360 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

No encerramento das redações oficiais, é necessário que ocorra a cortesia dirigida a uma autoridade. A finalidade é a de saudar o destinatário e marcar o fim do texto. Sobre o encerramento das redações, assinale a alternativa correta.

A É necessário encerrar a redação por meio dos advérbios: “delicadamente”, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e “atenciosamente”, para autoridades da mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

B É necessário encerrar a redação por meio dos advérbios: “cordialmente”, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e “saudosamente”, para autoridades da mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

C É necessário encerrar a redação por meio dos advérbios: “respeitosamente”, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e “atenciosamente”, para autoridades da mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

D É necessário encerrar a redação por meio dos advérbios: “dispositadamente”, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e “atenciosamente”, para autoridades da mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

E É necessário encerrar a redação por meio dos advérbios: “saudosamente”, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República e “delicadamente”, para autoridades da mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

ID 148291 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo em vista não só a coerência e harmonia interna de suas disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Sobre a sistemática da lei, especificamente sobre a sistemática interna, assinale a alternativa correta.

A A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição valorativa se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

B A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição lógica se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

C Constata-se uma contradição lógica se há uma contradição entre os objetivos perseguidos por disposições diversas, de modo que a observância de um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.

D Verifica-se uma contradição valorativa caso não se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

E Constata-se uma contradição teleológica caso se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

ID 148272 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Na emissão de uma correspondência comercial, deve se evitar

A o uso de frases simples e curtas.

B o emprego de termos de fácil entendimento.

C a utilização de informações irrelevantes.

D a otimização dos trâmites da comunicação.

E a adequação à linguagem do receptor.

ID 148252 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Em relação à linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais, assinale a alternativa correta

A As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas apenas por cidadãos brasileiros que estão ligados a esses órgãos.

B As comunicações que partem dos órgãos públicos podem ser compreendidas apenas por cidadãos com ensino superior.

C O uso da linguagem deve ser restrito a determinados grupos, pois um texto marcado por expressões de circulação restrita, como os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, facilita a compreensão.

D Os atos oficiais ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem coloquial da língua.

E A obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima de qualquer das diferenças linguísticas: lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais, permitindo que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

ID 147860 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Observe o modelo de redação apresentada a seguir, considere suas características linguísticas, o conteúdo, a sua estrutura e assinale a alternativa correspondente.

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

____________ da Reunião da Comissão [ Comissão ] das
irregularidades existentes no [ Tipo ]

Aos [ Dia ] dias do mês de [ Mês ] de [ Ano ], às dez horas e trinta minutos, no Plenário [ Nome do Plenário ], do Edifício [ Nome do Edifício ], no Estado do Acre, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema [ Nome do Sistema ], sob a Presidência do(a) [ Nome do Presidente], onde estiveram presentes os Senhores(as) [ Nome], [ Nome], [ Nome] e [ Nome] . Havendo número regimental, o Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a Palavra inicialmente ao Doutor [ Nome] ., este fez uma explanação sobre o sistema [ Nome do Sistema] , suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, [ Nome] agradeceu a presença do (citar o nome das autoridades mais importantes presentes), dos demais presentes, e declarou encerrada a reunião, da qual eu, [ Nome] , Secretário da Comissão (na falta de um secretário efetivo, nomeia-se um dos presentes que deverá colocar Secretário ad hoc), lavrei _ presente _, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes. (Pode-se também colocar: [ Nome ] assinada pelo Senhor Presidente e por mim).

__ aprovado (a) em reunião de [ dia ] de [ mês ] de [ ano ]

(a) [ Nome ], Presidente. (a) [ Nome ], Secretário. (Encerrou-se constando que todos os presentes a assinarão; as assinaturas serão na sequência: 1º , secretário, presidente e demais presentes, preenchendo toda linha).

A Edital.

B Atestado.

C Declaração.

D Alvará.

E Ata.

ID 147852 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Correspondência é o ato ou estado de corresponder, adaptar, relatar ou oficializar acordos de uma pessoa com outra, ou seja, indica todas as formas de comunicação escrita que ligam indivíduos distantes com a finalidade de manterem trocas de ideias. Trata-se, portanto, de uma comunicação efetiva por meio de papéis, cartas ou documentos. Em relação à definição de correspondência, assinale a alternativa correta

A Correspondência é um ato que se evidencia pela troca de informação e se caracteriza pela emissão e recepção de mensagens.

B Correspondência é um ato que se evidencia pela imutabilidade de informação e se caracteriza pela emissão e recepção de mensagens.

C Correspondência é um ato que se evidencia pela inalterabilidade de mensagens e se caracteriza pela emissão e recepção de informação.

D Correspondência é um ato que se evidencia pela troca de mensagens e se segrega pela emissão e acepção de informação.

E Correspondência é um ato que se evidencia pela troca de imutabilidade e se caracteriza pela significação e recepção de mensagens.

ID 147822 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Portaria.

A Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

B Portaria é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou omitir dados emitidos em documento anterior.

C A Portaria, em sua estrutura, contém epígrafe, preâmbulo e corpo.

D A Portaria, em sua estrutura, contém apenas o corpo.

E Na Portaria, não há a necessidade de assinatura.

ID 147720 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Assinale a alternativa correta referente a Decreto.

A Decretos, em sua definição clássica, são atos administrativos da Competência exclusiva do Chefe do Legislativo.

B O Decreto em sua estrutura compõe-se de dois elementos: ordem legislativa e matéria legislada.

C Quase todos os Decretos devem ser referendados pelo Ministro competente.

D Os Decretos são destinados a prover apenas situações gerais e não a prover as individuais.

E Os Decretos Regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários (v.g. decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).