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ID 161122 Direito Ambiental Mata Atlântica - Lei nº 11.428 de 2006 AOCP 2024

Em relação à conservação e à proteção do Bioma Mata Atlântica nas proximidades urbanas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006.

A As normas instituídas em Plano Diretor do Município, sobre parcelamento do solo e loteamento em áreas de vegetação primária, devem preponderar sobre as normas de proteção do Bioma Mata Atlântica.

B Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária é expressamente proibido.

C É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas.

D Nos perímetros urbanos, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração somente será admitida, para fins de exploração do subsolo fértil, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração.

E Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou edificação depende de prévia autorização do órgão municipal competente.

ID 160202 Direito Ambiental Mata Atlântica - Lei nº 11.428 de 2006 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.

A Considera-se pequeno produtor rural aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 100 (cem) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, sem ajuda eventual de terceiros.

B O enriquecimento ecológico é atividade técnica e cientificamente fundamentada que visa à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

C Consideram-se utilidade pública as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

D A prática preservacionista é costume socialmente admitido e imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies silvestres e invasoras.

E Considera-se pousio prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) meses para possibilitar a recuperação de sua fertilidade inorgânica.