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ID 200784 Direito Tributário Medida Provisória CEBRASPE 2019

O presidente da República editou medida provisória que
previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria
de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente
devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da
União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o
Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o
aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de
conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o
pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis
a partir de

A maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
B fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
C fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
D julho de 2019.
E fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.