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ID 162278 Legislação dos Órgãos Ministério da Previdência Social - MPS AOCP 2025

No que diz respeito à base de cálculo das contribuições, a lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados alguns parâmetros definidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contribuição incidente sobre décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.
II. As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.
III. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e IlI.

D Apenas II e IlI.

E I, II e IlI.

ID 162209 Legislação dos Órgãos Ministério da Previdência Social - MPS AOCP 2025

De acordo com o que dispõe o Manual do Pró-Gestão RPPS, o que é a certificação?

A É um documento de emissão obrigatória emitido pela Administração que tem a finalidade de regular a criação de novos produtos e serviços no mercado e a manutenção da qualidade.

B É um método de auditoria interna que busca punir falhas nos processos produtivos e de gestão ambiental das organizações.

C É um método de controle de processos internos e externos da organização que tem a finalidade de assegurar o cumprimento das normas internas, gerir as despesas e garantir o cumprimento da lei.

D É um processo de reconhecimento da excelência e das boas práticas de gestão e é destinada a atestar a qualidade e a funcionalidade de produtos, serviços, processos produtivos, gestão ambiental, dentre outros.

E É uma determinação para que sejam seguidas as medidas elaboradas pelo Governo, a fim de identificar e coibir a prática de atos que prejudiquem o bom relacionamento interno de uma organização.