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Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,

A o contrato se repulta inexistente por falta de cláusula essencial.
B o contrato é anulável.
C amora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
D não ocorrera mora, enquanto as partes não fixarem por acordo posterior a época do pagamento.
E o contrato se reputa nulo de pleno direito.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Básicos - 2026