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ID 179123 Direito Administrativo Motivo ou causa FCC 2025

Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:

A Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.

B O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.

C Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.

D O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

E O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.

ID 177569 Direito Administrativo Motivo ou causa FCC 2024

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

B à exteriorização do ato.

C ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

D à legitimidade para praticar o ato.

E ao efeito jurídico imediato.

ID 158337 Direito Administrativo Motivo ou causa AOCP 2023

Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

B Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.

C Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.

D A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.

E As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.