ID 199103 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada CEBRASPE 2020 Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de A destituição do cargo. B advertência. C suspensão. D demissão. E multa.
ID 198403 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada CEBRASPE 2020 Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se A sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar. B deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa. C perder ou tiver suspensos seus direitos políticos. D ausentar-se do município por mais de dez dias. E fixar residência fora da jurisdição do município.
